Medida é uma resposta a pedido da AGU contra lei do Congresso, que manteve benefícios fiscais a setores que mais empregam
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin atendeu, nesta quinta-feira (25), pedido do governo Lula (PT) e suspendeu parte da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de alguns setores produtivos até 2027, aprovada no Congresso.
Zanin acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e considerou que é preciso que a medida seja precedida de uma indicação do impacto orçamentário. Caso contrário, haverá "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado".
O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou no pedido ao STF que a prorrogação da desoneração, assinada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), só pode ser válida se houver demonstração do impacto financeiro e de sua viabilidade.
Segundo cálculos do governo, a reoneração dos municípios tem impacto de R$ 10 bilhões para a União e a desoneração da folha, R$ 9,5 bilhões.
A decisão de Zanin foi tomada na Ação Direita de Inconstitucionalidade 7633, movida pelo governo Lula contra a lei do Congresso. A suspensão dada vai ainda ser votada pelos demais ministros do STF, em sessão virtual que começa nesta sexta-feira (26).
Segundo o ministro, a decisão é uma "solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição".
A decisão "busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária", registrou Zanin.
A desoneração foi criada no governo de Dilma Rousseff (PT) e se trata de uma política de alívio de impostos a empresas dos setores que, supostamente, mais empregam no Brasil, atingindo 9 milhões de pessoas.
Fonte:sbtnews.sbt.com.br
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